Anunciar um apartamento para estadias curtas é rápido. Em um condomínio, porém, cada reserva afeta a circulação na portaria, nos elevadores e nas áreas comuns. Quem conta com essa renda precisa conhecer as regras do prédio antes da compra ou do anúncio.
A legislação atual não oferece uma resposta direta. O Código Civil não cita Airbnb, mas exige respeito à finalidade do edifício e ao sossego dos moradores. Já a Lei do Inquilinato permite a locação para residência temporária por até 90 dias. O aplicativo e a duração da reserva, sozinhos, não definem se o uso é permitido.
A diferença está na forma de ocupação. Uma família que permanece algumas semanas no apartamento pode caracterizar uma locação por temporada. Já a troca constante de hóspedes, somada à limpeza diária, recepção ou outros serviços, aproxima o uso de uma atividade de hospedagem.
Foi esse critério que orientou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio. Para a maioria dos ministros, a exploração frequente e profissional de estadias muito curtas pode contrariar a finalidade residencial. Nesse caso, a mudança depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A decisão não proibiu todo anúncio feito pela internet.
O julgamento esclareceu parte do problema, mas não encerrou a discussão. O STJ ainda decidirá se a cláusula de uso residencial já impede estadias curtas ou se a convenção precisa trazer uma proibição expressa. A resposta orientará os casos semelhantes em todo o país.
O Congresso também discute uma saída. O Projeto de Lei 4/2025 prevê que imóveis em condomínios residenciais não sejam usados para hospedagem atípica sem autorização na convenção ou em assembleia. A proposta tramita no Senado, pode mudar e ainda não vale como lei.
Enquanto não há resposta definitiva, o comprador deve pedir a convenção, o regimento interno e as atas das assembleias recentes. A ausência da palavra “Airbnb” não garante que as estadias sejam aceitas, sobretudo quando o prédio tem destinação residencial. Reclamações e multas anteriores também revelam como o assunto é tratado.
Quem já possui o imóvel deve buscar uma definição formal do condomínio. Se os documentos forem omissos, o tema deve ir à assembleia, com respeito ao quórum aplicável. Se as estadias forem autorizadas, regras de identificação, acesso às áreas comuns, ocupação e reparação de danos ajudam a reduzir conflitos.
A resposta, hoje, não está no nome da plataforma. Ela depende dos documentos do condomínio e da forma de uso do imóvel. Esclarecer esses pontos antes da compra ou do anúncio evita que uma reserva confirmada se transforme em discussão entre vizinhos.