Modernizar o Estado exige planejamento, transição e respeito às carreiras públicas
Por Glauco Leal Nogueira*
O país vive um novo ciclo de reformas estruturais. Depois da Previdenciária e da Tributária, agora é a vez da Reforma Administrativa ocupar o centro do debate. Todas partem de uma mesma premissa: modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais racional. Mas, entre o discurso da eficiência e o risco de precarização, há um ponto de tensão que precisa ser enfrentado desde o início.
O governo federal assegura que a proposta “não retira direitos”, apenas reorganiza carreiras e corrige distorções. Ainda assim, o texto que retorna ao Congresso gera dúvidas legítimas. Experiências anteriores demonstram que mudanças profundas no regime jurídico do funcionalismo quase sempre repercutem sobre quem já está na ativa, às vezes de forma direta, outras, silenciosa e gradual.
A Constituição protege direitos adquiridos, mas não imobiliza o futuro. Regras de progressão, cálculo de benefícios e estrutura de carreiras podem ser alteradas sem violar direitos formais, mas ainda assim corroer a previsibilidade e a segurança institucional. O aperfeiçoamento do serviço público precisa, portanto, de um desenho que preserve a coerência do sistema. Sem regras de transição claras, critérios técnicos verificáveis e limites à expansão de vínculos precários, a promessa de eficiência se transforma em instabilidade.
Essa tensão fica mais evidente nas mudanças sobre estabilidade, remuneração e evolução nas carreiras. A proteção constitucional impede cortes diretos de direitos já conquistados, porém alterações em adicionais, critérios de progressão e composição de proventos afetam expectativas legítimas. O efeito prático aparece com o tempo: o servidor mantém o cargo, mas enfrenta novas barreiras para progredir ou para ver reconhecidos benefícios que estruturavam a carreira. Segurança jurídica não se limita à preservação do que foi incorporado, mas à consistência das regras que sustentam a carreira ao longo do tempo.
A discussão sobre férias de 60 dias demonstra bem a necessidade de transição. A tendência é limitar o alcance a novos ingressos, preservando direitos incorporados. Se o texto constitucional não estabelecer diretrizes claras, a judicialização será inevitável. É assim que reformas se desorganizam: quando o desenho ignora o caminho de passagem entre o modelo atual e o modelo proposto. Reformas previsíveis definem, no próprio texto, como as novas regras se aplicam às situações em curso.
Outro ponto de atenção é a criação de um cadastro nacional de temporários, com vínculos de até cinco anos. A medida prevê maior agilidade, mas pode se tornar um atalho para substituir cargos efetivos por contratos precários. Essa substituição indireta enfraquece concursos, reduz a atratividade das carreiras e compromete a formação de quadros estáveis. Esse movimento afeta a própria memória organizacional da administração, elemento essencial para manter qualidade e continuidade. Rotatividade constante de servidores, sem planos de desenvolvimento e sem compromisso de longo prazo, reduz qualidade, eleva custos ocultos e fragiliza políticas públicas. A busca por agilidade não pode comprometer funções estruturais que exigem servidores estáveis.
A proposta de avaliações de desempenho também exige atenção. Avaliar é essencial, mas o risco está no método. Sem critérios objetivos, métricas comparáveis e instâncias de revisão independentes, o instrumento deixa de medir desempenho e passa a funcionar como mecanismo de pressão. O país já acumula experiências que combinam metas claras, transparência de dados e recursos técnicos, diretrizes que deveriam orientar a regulamentação. Um sistema de avaliação só é legítimo quando técnico, ajustado às diferenças entre órgãos e protegido de interferências políticas.
Outro elemento sensível da proposta é a criação de uma tabela nacional de remuneração para União, estados e municípios. A uniformização pode facilitar a gestão, mas desconsidera desigualdades regionais e fiscais. Regiões com custo de vida mais alto tendem a perder profissionais especializados, enquanto municípios pequenos podem não ter capacidade para sustentar a folha. Políticas salariais precisam refletir mercado local, capacidade fiscal e a natureza de cada função. Quando a estrutura busca uniformidade completa, os efeitos costumam ser desproporcionais e gerar distorções relevantes.
A mesma lógica se aplica aos mecanismos de incentivo previstos. Bonificações por metas e progressão baseada em resultados só produzem bons efeitos quando incorporam as diferenças entre órgãos, atividades e condições de trabalho. Avaliações individualizadas, sensíveis ao contexto de cada equipe, reduzem distorções e mantêm o mérito alinhado ao aperfeiçoamento da gestão pública.
Já a proposta de extinção de cargos considerados obsoletos exige freios constitucionais rígidos. Servidor estável não pode ser demitido por obsolescência de uma descrição de cargo. O caminho legítimo passa por realocação, capacitação e aproveitamento em novas atribuições. A racionalização é necessária, mas precisa vir acompanhada de planos formais de transição, com prazos, metas de requalificação e avaliação periódica de resultados. Sem isso, a medida se converte em demissões indevidas e em um contencioso caro para toda a sociedade.
Essas mudanças estruturais afetam não apenas quem já está na carreira, mas também quem se prepara para ingressar. Para quem estuda para concursos, o risco mais concreto é a redução das vagas efetivas e a ampliação dos vínculos temporários. A maior estabilidade tende a concentrar-se nas chamadas carreiras típicas de Estado, embora não exista definição legal rígida sobre quais funções integram esse núcleo. Reformas podem alterar atribuições, regimes jurídicos e a própria estrutura das carreiras. Por isso, o candidato deve priorizar áreas com necessidade pública evidente, demanda permanente e forte amparo constitucional, observando atentamente as mudanças propostas.
A renovação das estruturas estatais é necessária, mas exige três garantias: transição explícita e escalonada das regras que afetem carreiras em curso; avaliação de desempenho com critérios públicos e revisão técnica; e limites claros à expansão de vínculos temporários, preservando o concurso público como porta de entrada principal. Sem esses parâmetros, qualquer promessa de eficiência perde consistência.
A ausência de regras de transição alimenta a judicialização, assim como avaliações sem método geram insegurança. Reformas conduzidas sem planejamento produzem, no médio prazo, custos institucionais elevados. Os direitos adquiridos permanecem protegidos, mas as expectativas legítimas que estruturam a carreira se fragilizam quando o Estado altera suas próprias premissas sem clareza ou gradualidade.
O país precisa de um Estado funcional, transparente e estável nas suas próprias diretrizes. Isso exige regras claras, calibradas e coerentes. Se a reforma pretende aumentar a eficiência, deve demonstrá-la com dados, proteger a trajetória de quem já serve, fortalecer o concurso público, profissionalizar a avaliação e tratar o servidor como ativo estratégico. Tudo o que se afasta desses critérios se converte em custo oculto — e, no setor público, esse custo invariavelmente chega ao cidadão na forma de serviços fragilizados.
*Glauco Leal Nogueira é advogado, especialista em Direito Administrativo e sócio do Leal Nogueira Advogados, escritório voltado à atuação em Direito Público e Contencioso Estratégico.