Por Glauco Leal Nogueira
Em 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 608.588, com repercussão geral (Tema 656), no qual apreciou a questão dos limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
A decisão permitiu que os municípios disciplinem a atuação das guardas civis, de forma que possam participar de ações de segurança urbana, inclusive de policiamento ostensivo e comunitário. Essa atuação, no entanto, deve observar determinados limites, de maneira que não entre em conflito com as atribuições das polícias civis e militares, mas coopere com essas instituições no exercício da segurança pública como um todo.
Ao apreciar o tema, o STF estabeleceu a seguinte tese:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
Vale lembrar que, em 13 de março de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) nº 8/2017, a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. Contudo, em 18 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o pedido liminar do Ministério Público para suspender a norma que previa a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, entendeu que, embora a decisão do STF permita a atuação da Guarda Civil Metropolitana na área da segurança pública, não seria possível autorizar a alteração de nomenclatura pretendida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, define a denominação da instituição.
A Prefeitura de São Paulo lamentou a decisão do TJ-SP e afirmou que recorreria.
Conclui-se que, independentemente da questão da nomenclatura da instituição, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderá desempenhar atividades no âmbito da segurança pública por meio de seu efetivo, que, à época, contava com aproximadamente 7.500 integrantes.
Fontes
- Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário 608.588, Tema 656.
- Supremo Tribunal Federal (STF): Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF.
- G1: Justiça derruba lei proposta por Nunes que trocou nome da GCM de SP para Polícia Municipal, publicado em 18 de março de 2025.