IA nas eleições: até onde as campanhas podem ir?
O TSE permite o uso da tecnologia, mas exige identificação e proíbe conteúdos capazes de enganar o eleitor Em poucos minutos, uma ferramenta de inteligência artificial consegue reproduzir a voz de um candidato e colocá-lo em uma cena que nunca existiu. Nas eleições de 2026, esse material poderá circular ao lado de gravações reais e influenciar o eleitor antes que a falsificação seja identificada. Para reduzir esse risco, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu quais usos da tecnologia são permitidos, quais exigem aviso e quais podem resultar em punição. As deepfakes concentram o risco mais grave. Um vídeo falso pode provocar indignação, destruir uma reputação e interferir na decisão de voto antes que candidatos, plataformas ou autoridades consigam reagir. Por isso, o TSE acertou ao proibir áudios e vídeos manipulados para alterar imagem ou voz com o objetivo de beneficiar ou prejudicar uma candidatura. A vedação vale mesmo quando o material está identificado como artificial ou foi autorizado pela pessoa retratada. A Resolução TSE nº 23.610 proíbe ainda conteúdos fabricados ou manipulados que divulguem fatos notoriamente falsos ou descontextualizados e possam prejudicar o equilíbrio da disputa ou a integridade eleitoral. A infração pode levar à cassação do registro ou do mandato. As plataformas de IA tampouco podem criar cenas de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidatos, nem produzir publicidade que represente violência política contra a mulher. Há restrições dirigidas aos próprios sistemas de inteligência artificial. Os provedores não podem recomendar candidatos, sugerir votos, indicar preferência eleitoral ou favorecer determinada opção política, mesmo a pedido do usuário. A regra procura impedir que ferramentas apresentadas como neutras usem suas respostas para interferir na formação da vontade do eleitor. Nos dias próximos à votação, o controle será mais rigoroso. Entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao encerramento do pleito, fica proibido publicar, republicar ou impulsionar novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas. Nesse período, nem a identificação do uso de IA autoriza a divulgação. A restrição se justifica porque uma falsificação lançada às vésperas da eleição dificilmente seria desmentida a tempo. A remoção rápida desses materiais será decisiva. A norma autoriza o juiz a transferir ao responsável o dever de demonstrar como a IA foi utilizada e comprovar a veracidade da informação divulgada quando a manipulação for tecnicamente difícil de provar. Essa medida facilita a apuração, mas a maior dificuldade continuará sendo interromper a circulação do conteúdo antes que o dano eleitoral esteja consumado. Fora dessas proibições, campanhas podem usar inteligência artificial para criar ou editar materiais de propaganda. Conteúdos sintéticos ou manipulados devem informar, de forma clara e destacada, que houve alteração e indicar a tecnologia utilizada. Nos áudios, o aviso precisa aparecer no início. Imagens devem conter marca-d’água e audiodescrição, enquanto os vídeos precisam reunir essas formas de identificação. A omissão torna a propaganda irregular e pode levar à retirada imediata do material. A identificação é dispensada em correções destinadas somente a melhorar a qualidade da imagem ou do som, assim como em vinhetas, logomarcas e montagens tradicionais de campanha. Chatbots e avatares também são permitidos, desde que o eleitor saiba que o atendimento é automatizado. A ferramenta não pode simular uma conversa direta com o candidato ou com outra pessoa real. O TSE escolheu combinar transparência para usos legítimos e proibição para manipulações capazes de comprometer a escolha do eleitor. A divisão é adequada, mas sua eficácia dependerá da rapidez das plataformas e da Justiça Eleitoral. Em uma disputa marcada pela circulação instantânea de conteúdos, uma resposta tardia pode chegar somente depois que a falsificação já produziu seus efeitos.
Airbnb em condomínios: o que saber antes de anunciar
Anunciar um apartamento para estadias curtas é rápido. Em um condomínio, porém, cada reserva afeta a circulação na portaria, nos elevadores e nas áreas comuns. Quem conta com essa renda precisa conhecer as regras do prédio antes da compra ou do anúncio. A legislação atual não oferece uma resposta direta. O Código Civil não cita Airbnb, mas exige respeito à finalidade do edifício e ao sossego dos moradores. Já a Lei do Inquilinato permite a locação para residência temporária por até 90 dias. O aplicativo e a duração da reserva, sozinhos, não definem se o uso é permitido. A diferença está na forma de ocupação. Uma família que permanece algumas semanas no apartamento pode caracterizar uma locação por temporada. Já a troca constante de hóspedes, somada à limpeza diária, recepção ou outros serviços, aproxima o uso de uma atividade de hospedagem. Foi esse critério que orientou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio. Para a maioria dos ministros, a exploração frequente e profissional de estadias muito curtas pode contrariar a finalidade residencial. Nesse caso, a mudança depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A decisão não proibiu todo anúncio feito pela internet. O julgamento esclareceu parte do problema, mas não encerrou a discussão. O STJ ainda decidirá se a cláusula de uso residencial já impede estadias curtas ou se a convenção precisa trazer uma proibição expressa. A resposta orientará os casos semelhantes em todo o país. O Congresso também discute uma saída. O Projeto de Lei 4/2025 prevê que imóveis em condomínios residenciais não sejam usados para hospedagem atípica sem autorização na convenção ou em assembleia. A proposta tramita no Senado, pode mudar e ainda não vale como lei. Enquanto não há resposta definitiva, o comprador deve pedir a convenção, o regimento interno e as atas das assembleias recentes. A ausência da palavra “Airbnb” não garante que as estadias sejam aceitas, sobretudo quando o prédio tem destinação residencial. Reclamações e multas anteriores também revelam como o assunto é tratado. Quem já possui o imóvel deve buscar uma definição formal do condomínio. Se os documentos forem omissos, o tema deve ir à assembleia, com respeito ao quórum aplicável. Se as estadias forem autorizadas, regras de identificação, acesso às áreas comuns, ocupação e reparação de danos ajudam a reduzir conflitos. A resposta, hoje, não está no nome da plataforma. Ela depende dos documentos do condomínio e da forma de uso do imóvel. Esclarecer esses pontos antes da compra ou do anúncio evita que uma reserva confirmada se transforme em discussão entre vizinhos.