IA nas eleições: até onde as campanhas podem ir?
O TSE permite o uso da tecnologia, mas exige identificação e proíbe conteúdos capazes de enganar o eleitor Em poucos minutos, uma ferramenta de inteligência artificial consegue reproduzir a voz de um candidato e colocá-lo em uma cena que nunca existiu. Nas eleições de 2026, esse material poderá circular ao lado de gravações reais e influenciar o eleitor antes que a falsificação seja identificada. Para reduzir esse risco, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu quais usos da tecnologia são permitidos, quais exigem aviso e quais podem resultar em punição. As deepfakes concentram o risco mais grave. Um vídeo falso pode provocar indignação, destruir uma reputação e interferir na decisão de voto antes que candidatos, plataformas ou autoridades consigam reagir. Por isso, o TSE acertou ao proibir áudios e vídeos manipulados para alterar imagem ou voz com o objetivo de beneficiar ou prejudicar uma candidatura. A vedação vale mesmo quando o material está identificado como artificial ou foi autorizado pela pessoa retratada. A Resolução TSE nº 23.610 proíbe ainda conteúdos fabricados ou manipulados que divulguem fatos notoriamente falsos ou descontextualizados e possam prejudicar o equilíbrio da disputa ou a integridade eleitoral. A infração pode levar à cassação do registro ou do mandato. As plataformas de IA tampouco podem criar cenas de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidatos, nem produzir publicidade que represente violência política contra a mulher. Há restrições dirigidas aos próprios sistemas de inteligência artificial. Os provedores não podem recomendar candidatos, sugerir votos, indicar preferência eleitoral ou favorecer determinada opção política, mesmo a pedido do usuário. A regra procura impedir que ferramentas apresentadas como neutras usem suas respostas para interferir na formação da vontade do eleitor. Nos dias próximos à votação, o controle será mais rigoroso. Entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao encerramento do pleito, fica proibido publicar, republicar ou impulsionar novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou pessoas públicas. Nesse período, nem a identificação do uso de IA autoriza a divulgação. A restrição se justifica porque uma falsificação lançada às vésperas da eleição dificilmente seria desmentida a tempo. A remoção rápida desses materiais será decisiva. A norma autoriza o juiz a transferir ao responsável o dever de demonstrar como a IA foi utilizada e comprovar a veracidade da informação divulgada quando a manipulação for tecnicamente difícil de provar. Essa medida facilita a apuração, mas a maior dificuldade continuará sendo interromper a circulação do conteúdo antes que o dano eleitoral esteja consumado. Fora dessas proibições, campanhas podem usar inteligência artificial para criar ou editar materiais de propaganda. Conteúdos sintéticos ou manipulados devem informar, de forma clara e destacada, que houve alteração e indicar a tecnologia utilizada. Nos áudios, o aviso precisa aparecer no início. Imagens devem conter marca-d’água e audiodescrição, enquanto os vídeos precisam reunir essas formas de identificação. A omissão torna a propaganda irregular e pode levar à retirada imediata do material. A identificação é dispensada em correções destinadas somente a melhorar a qualidade da imagem ou do som, assim como em vinhetas, logomarcas e montagens tradicionais de campanha. Chatbots e avatares também são permitidos, desde que o eleitor saiba que o atendimento é automatizado. A ferramenta não pode simular uma conversa direta com o candidato ou com outra pessoa real. O TSE escolheu combinar transparência para usos legítimos e proibição para manipulações capazes de comprometer a escolha do eleitor. A divisão é adequada, mas sua eficácia dependerá da rapidez das plataformas e da Justiça Eleitoral. Em uma disputa marcada pela circulação instantânea de conteúdos, uma resposta tardia pode chegar somente depois que a falsificação já produziu seus efeitos.
Airbnb em condomínios: o que saber antes de anunciar
Anunciar um apartamento para estadias curtas é rápido. Em um condomínio, porém, cada reserva afeta a circulação na portaria, nos elevadores e nas áreas comuns. Quem conta com essa renda precisa conhecer as regras do prédio antes da compra ou do anúncio. A legislação atual não oferece uma resposta direta. O Código Civil não cita Airbnb, mas exige respeito à finalidade do edifício e ao sossego dos moradores. Já a Lei do Inquilinato permite a locação para residência temporária por até 90 dias. O aplicativo e a duração da reserva, sozinhos, não definem se o uso é permitido. A diferença está na forma de ocupação. Uma família que permanece algumas semanas no apartamento pode caracterizar uma locação por temporada. Já a troca constante de hóspedes, somada à limpeza diária, recepção ou outros serviços, aproxima o uso de uma atividade de hospedagem. Foi esse critério que orientou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio. Para a maioria dos ministros, a exploração frequente e profissional de estadias muito curtas pode contrariar a finalidade residencial. Nesse caso, a mudança depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A decisão não proibiu todo anúncio feito pela internet. O julgamento esclareceu parte do problema, mas não encerrou a discussão. O STJ ainda decidirá se a cláusula de uso residencial já impede estadias curtas ou se a convenção precisa trazer uma proibição expressa. A resposta orientará os casos semelhantes em todo o país. O Congresso também discute uma saída. O Projeto de Lei 4/2025 prevê que imóveis em condomínios residenciais não sejam usados para hospedagem atípica sem autorização na convenção ou em assembleia. A proposta tramita no Senado, pode mudar e ainda não vale como lei. Enquanto não há resposta definitiva, o comprador deve pedir a convenção, o regimento interno e as atas das assembleias recentes. A ausência da palavra “Airbnb” não garante que as estadias sejam aceitas, sobretudo quando o prédio tem destinação residencial. Reclamações e multas anteriores também revelam como o assunto é tratado. Quem já possui o imóvel deve buscar uma definição formal do condomínio. Se os documentos forem omissos, o tema deve ir à assembleia, com respeito ao quórum aplicável. Se as estadias forem autorizadas, regras de identificação, acesso às áreas comuns, ocupação e reparação de danos ajudam a reduzir conflitos. A resposta, hoje, não está no nome da plataforma. Ela depende dos documentos do condomínio e da forma de uso do imóvel. Esclarecer esses pontos antes da compra ou do anúncio evita que uma reserva confirmada se transforme em discussão entre vizinhos.
A “Lei Felca”, adultização e um debate que deve apenas se intensificar
Por Erika Costa, Advogada O conceito de “adultização” esteve entre os temas de maior engajamento nas redes sociais e no debate público brasileiro no último ano. Um indicativo claro disso é que a discussão culminou na sanção da Lei nº 15.211/2025 — conhecida como “ECA Digital” ou, popularmente, “Lei Felca”, em referência ao influenciador que impulsionou o tema. A nova legislação estabelece diretrizes voltadas ao reforço da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Ainda assim, o debate está longe de se encerrar; ao contrário, tende a se intensificar nos próximos meses. Recentemente, a defesa do influenciador Hytalo Santos, preso após a repercussão de vídeos envolvendo menores, passou a invocar a própria lei como fundamento para pleitear a anulação de sua condenação por exploração sexual de adolescentes. O movimento chama atenção e exige uma análise mais cuidadosa. Entre os principais avanços da norma, destacam-se a previsão de mecanismos para a remoção de conteúdos relacionados à exploração infantil, a exigência de verificação de idade, a implementação de ferramentas de controle parental e a obrigatoriedade de comunicação às autoridades em casos suspeitos. A legislação também abrange conteúdos que incentivem a violência, a automutilação e outras práticas prejudiciais ao desenvolvimento de menores. Trata-se, em essência, de um complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de estender a proteção integral ao ambiente digital, equiparando, na medida do possível, a tutela existente no mundo físico. Nesse contexto, observa-se um ponto central: a Lei Felca sinaliza um deslocamento relevante de responsabilidade. Se antes o controle recaía predominantemente sobre a família, agora se impõem deveres mais concretos às plataformas digitais, que passam a assumir papel ativo na prevenção de danos. Sob a perspectiva técnico-jurídica, contudo, a exigência de verificação efetiva da idade desponta como um dos aspectos mais sensíveis da norma. Mais do que a criação de mecanismos, será indispensável garantir sua efetividade — o que, inevitavelmente, tensiona outro direito fundamental: a proteção de dados pessoais, já disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É justamente nesse ponto que se revela a complexidade do tema. Nenhuma legislação nasce plenamente acabada. É natural que, após sua entrada em vigor, surjam interpretações divergentes, lacunas e efeitos colaterais não previstos — cenário que, no curto prazo, pode gerar insegurança jurídica. Nesse ambiente, estratégias defensivas como a adotada no caso de Hytalo Santos passam a explorar possíveis brechas interpretativas, sustentando que o foco da nova legislação recai sobre a responsabilização das plataformas e a proteção ativa dos menores no ambiente digital. A questão que se coloca é: haveria espaço para, com base nessa lógica, mitigar a responsabilidade individual por conteúdos que envolvam menores? Caberá ao sistema de Justiça enfrentar essas teses. É previsível o ajuizamento de ações que questionem a constitucionalidade, o alcance e a proporcionalidade dos dispositivos legais, à medida que os tribunais forem chamados a consolidar entendimento sobre o tema. Ao final, mais do que uma discussão estritamente jurídica, trata-se de uma escolha social: definir se a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital será efetivamente implementada ou se permanecerá, em grande medida, apenas no plano normativo. Fonte: