Reforma administrativa: corrigir distorções sem punir o servidor
Por Glauco Leal Nogueira, advogado A discussão sobre uma nova reforma administrativa voltou à pauta do governo federal e do Congresso Nacional. A proposta pretende ajustar regras do funcionalismo, da forma de ingresso a benefícios como férias prolongadas e promoções automáticas. O objetivo é rever privilégios e estruturar um modelo mais justo e funcional de serviço público. Para funcionar, é preciso planejamento, rigor técnico e respeito a quem já está na carreira. Um dos pontos mais sensíveis é a abrangência da reforma. No modelo anterior, tentou-se aplicar as novas regras apenas aos futuros servidores. Agora, o governo sinaliza que a proposta pode incluir quem já está na ativa. Embora torne a tramitação mais difícil, é o caminho mais coerente. Manter regras distintas para quem ocupa o mesmo cargo é injusto e viola o princípio da isonomia, isto é, o dever constitucional de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas diferenças. A solução não está em excluir os atuais servidores, mas em estabelecer um cronograma de transição bem definido, que permita adaptação sem rupturas. Outro ponto controverso é o fim das férias de 60 dias para carreiras como magistrados e membros do Ministério Público. Hoje, esse tipo de benefício não corresponde à realidade da maior parte dos servidores e, principalmente, do setor privado. Reduzir essa diferença aproxima o serviço público de padrões mais justos e proporcionais à realidade da maioria dos trabalhadores. Também está em debate o sistema de progressão na carreira. A proposta pretende acabar com as promoções automáticas por tempo de serviço e substituí-las por critérios de desempenho. A Constituição já prevê que servidores estáveis podem ser desligados em caso de desempenho insuficiente, desde que isso seja regulamentado por lei. O que se propõe é a aplicação concreta de um mecanismo que já existe no papel e que, quando regulamentado com critérios técnicos claros, pode premiar quem trabalha bem, corrigir falhas e melhorar o serviço ao cidadão. Mudanças desse tipo geralmente enfrentam resistência jurídica, especialmente por envolverem direito adquirido, possíveis falhas legislativas e riscos de insegurança para quem já está na carreira. Por isso, qualquer mudança precisa vir acompanhada de regras claras, participação dos servidores e atenção técnica desde a elaboração do projeto até sua implementação. A reforma administrativa pode ser uma oportunidade concreta para reorganizar o serviço público com mais eficiência, justiça e responsabilidade. O que se propõe é a reavaliação de privilégios isolados, o incentivo ao desempenho qualificado e a redução de desigualdades na própria estrutura estatal. Nenhuma mudança será legítima se desconsiderar quem já integra o sistema. Modernizar o Estado exige planejamento técnico, respeito institucional e decisões alinhadas ao interesse público. Link:https://www.folhape.com.br/noticia/amp/458895/reforma-administrativa-corrigir-distorcoes-sem-punir-o-servidor/
Alterações introduzidas pelo Decreto 69.325 de 22 de Janeiro de 2025
Por Glauco Leal Nogueira No mês passado, o Governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto 69.325 que estabelece alterações sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e novos termos e condições para acordos diretos com os credores. Dentre as alterações introduzidas, destacam-se aquelas previstas no artigo 5º que apresenta nova política para o deságio a ser praticado pelo Estado de São Paulo aos credores que optarem por efetivar o acordo em seus precatórios. Assim, o deságio será menor de acordo com as ordens orçamentárias mais antigas e, aumentará, podendo chegar a 40% nas ordens mais recentes. A regra de deságio passa a vigorar na seguinte forma por força do Decreto: I – 20% (vinte por cento) para precatórios até o ano de ordem de 2015, inclusive;II – 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2016 e 2017;III – 30% (trinta por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2018 e 2019;IV – 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2020 e 2021;V – 40% (quarenta por cento) para os precatórios do ano de ordem de 2022 e posteriores. Além de alterar o percentual do deságio e estabelecer uma correlação com a inclusão do precatório no orçamento do Estado, o Decreto apresenta relevante mudança no § 1º do mesmo artigo, no que tange aos acordos celebrados por credores originários superpreferenciais, após o pagamento integral da parcela preferencial prevista no § 2º do artigo 102 do ADCT. Nesses casos, independentemente do ano de apresentação do precatório ao orçamento do Estado, será aplicado o deságio de 20%, desde que o acordo seja solicitado pelo (i) credor originário e (ii) o pagamento integral da parcela preferencial tenha sido efetivado integralmente. Conclui-se que o Decreto introduziu relevantes mudanças nos acordos diretos com os credores de precatórios, especialmente no que tange ao percentual de deságio, o que torna mais atrativa a negociação dos processos mais antigos, em razão do menor deságio praticado. Decreto na íntegra: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69325-22.01.2025.html
Atuação das guardas civis metropolitanas: entenda o que mudou com o julgamento do stf
Por Glauco Leal Nogueira Em 20 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 608.588, com repercussão geral (Tema 656), no qual apreciou a questão dos limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. A decisão permitiu que os municípios disciplinem a atuação das guardas civis, de forma que possam participar de ações de segurança urbana, inclusive de policiamento ostensivo e comunitário. Essa atuação, no entanto, deve observar determinados limites, de maneira que não entre em conflito com as atribuições das polícias civis e militares, mas coopere com essas instituições no exercício da segurança pública como um todo. Ao apreciar o tema, o STF estabeleceu a seguinte tese: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.” Vale lembrar que, em 13 de março de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) nº 8/2017, a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. Contudo, em 18 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o pedido liminar do Ministério Público para suspender a norma que previa a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, entendeu que, embora a decisão do STF permita a atuação da Guarda Civil Metropolitana na área da segurança pública, não seria possível autorizar a alteração de nomenclatura pretendida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, define a denominação da instituição. A Prefeitura de São Paulo lamentou a decisão do TJ-SP e afirmou que recorreria. Conclui-se que, independentemente da questão da nomenclatura da instituição, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderá desempenhar atividades no âmbito da segurança pública por meio de seu efetivo, que, à época, contava com aproximadamente 7.500 integrantes. Fontes
Nova regra sobre prazos – CNJ 569/24
Por Glauco Leal Nogueira Nova regra do CNJ padroniza prazos e usos do Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN, gerando mudanças relevantes na contagem processual e comunicações. Em agosto do ano passado, o CNJ editou a resolução 569/24, que alterou a resolução 455/22, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O tema ganhou destaque nos últimos dias, especialmente nas redes sociais, pois o início está previsto para esse mês. A primeira alteração foi a nova redação do art. 11, § 3º, da resolução CNJ 455/22, para disciplinar que, nos casos que a lei não exigir intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, indicando ainda, que caso haja concomitância de intimação ou comunicação por outros meios, estes terão somente efeito informativo. Já a nova redação do art. 18, da resolução CNJ 455/22, estabelece que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, que será realizada via DJEN. A nova resolução, disciplinou ainda que, no caso das pessoas jurídicas de direito público, caso não haja consulta no prazo de até 10 dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente público será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no 219 do CPC a esse período. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos no provimento (§ 3º e § 3º-A resolução CNJ 455/22), o prazo para a resposta começará a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Por fim, o novo provimento regulamentou que, nos casos que se exijam intimação pessoal, não havendo formalização em até 10 dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente concluída ao término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. https://www.migalhas.com.br/depeso/432838/nova-regra-sobre-prazos–cnj-569-24
E – proc o que vai mudar?
Por Glauco Leal Nogueira Ao longo dos anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assumiu a complexa responsabilidade de gerir um volume crescente de processos. Entretanto, o sistema então utilizado apresentava sinais de defasagem, limitado em termos de atualização e incapaz de atender às novas demandas da Justiça. Diante desse cenário, o TJSP passou a avaliar alternativas que estivessem alinhadas a seus projetos de modernização, com o objetivo de disponibilizar aos usuários um sistema de processos eletrônicos mais moderno, ágil e eficiente. A proposta buscava não apenas incorporar a automatização de tarefas repetitivas, mas também garantir maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional, em resposta ao grande volume de processos que tramitam no estado. A alternativa definida pelo TJSP foi a substituição gradual do sistema SAJ, pelo E-Proc, uma plataforma consolidada no cenário nacional. Até julho de 2025, mais de 15 tribunais brasileiros já utilizavam o E-Proc ou estavam em fase de migração, demonstrando a confiança no modelo. No âmbito da Justiça estadual, quatro dos cinco tribunais classificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como de grande porte, aderiram ao sistema: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e, mais recentemente, São Paulo. Juntos, esses tribunais concentram mais de 60% de toda a movimentação processual do país, o que evidencia a relevância e o impacto da adoção do E-Proc para o fortalecimento do Poder Judiciário. O sistema foi objeto de cessão gratuita pelo TRF da 4° Região, e possui funcionalidades que são desejadas pelos profissionais paulistas há muito tempo, como controle de prazos, integração com órgãos, automatização de tarefas repetitivas, cálculo de custas, integração com celular, entre outras aplicações que auxiliam no aumento da produtividade dos operadores do direito. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a transição tecnológica para o E-Proc teve início em 31 de março de 2025, alcançando, na primeira fase, todas as unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC), o Colégio Recursal (turmas cíveis) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Poucos meses depois, em 21 de julho, teve início a segunda etapa da implantação, que passou a abranger também os processos de competência cível em primeira e segunda instâncias. Estima-se que desde o início, já são mais de 300 mil processos em trâmite no novo sistema. Com o objetivo de apoiar a adaptação de magistrados, servidores, advogados e cidadãos, o TJSP criou em seu site oficial uma área dedicada ao E-Proc, reunindo respostas para as principais dúvidas, materiais explicativos e tutoriais de uso. A expectativa é que essa migração represente um marco positivo para a Justiça paulista, trazendo ganhos de eficiência, modernidade e acessibilidade para todo o sistema judiciário do estado. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas
A responsabilidade dos sócios nas sociedades empresariais limitadas
Por Glauco Leal NogueiraA responsabilidade dos sócios é limitada, mas pode ser ampliada em casos de abuso, como desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude contra credores. Em regra, a responsabilidade dos sócios nesse tipo societário, como o próprio nome estabelece, é limitada. E, essa limitação é vinculada à participação respectiva de cada sócio na sociedade. Contudo, vale ressaltar, respondem os sócios solidariamente pela integralização do capital social, de acordo com o art. 1.052 do CC. Isso quer dizer que, caso não haja integralização do capital social, total ou parcialmente, por um dos sócios, todos os demais respondem de forma solidária pela complementação do capital devido à sociedade, ou seja, independentemente de qualquer benefício de ordem. Todavia, há exceções à limitação da responsabilidade dos sócios perante terceiros, nas sociedades limitadas. Nessas situações específicas, responderão os sócios de forma ilimitada. Destacamos a seguir, alguns casos que acarretarão a responsabilidade dos sócios, nesse formato. De acordo com o art. 1.080 do CC, caso haja deliberação contrária à lei ou ao próprio contrato social, haverá responsabilidade ilimitada daqueles que participaram da aprovação. Outra questão, que é muito comentada no tema da responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade, é a desconsideração da personalidade jurídica. Com previsão no art. 50 do CC, ela ocorrerá quando houver abuso da personalidade jurídica, que pode se caracterizar pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade, ocorre com a prática de qualquer ato pela pessoa jurídica, com o objetivo de lesar credores ou realizar qualquer outro ato ilícito. A confusão patrimonial ocorre quando não há uma distinção clara e exata de patrimônios entre a pessoa jurídica e, os sócios que a compõem. Por fim, essa forma de responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade, possui previsão no CDC, que em seu art. 28° disciplina que ela pode ser aplicada, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Caberá ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A jurisprudência acolhe uma forma mais simples desse instituto, como uma exceção à regra apontada, dispensando os requisitos indicados e aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Com previsão no parágrafo 5° do referido art., ela permite a desconsideração somente apontando-se obstáculos em satisfazer os prejuízos aos consumidores, pela mera existência da personalidade jurídica. https://www.migalhas.com.br/depeso/433752/a-responsabilidade-dos-socios-nas-sociedades-empresariais-limitadas
Decreto nº 70.432/2026: O que muda na administração pública de São Paulo
Por Glauco Leal Nogueira O Estado de São Paulo publicou, em 10 de março de 2026, o Decreto nº 70.432, que regulamenta mecanismos relacionados à gestão de precatórios no âmbito estadual. A norma estabelece diretrizes para a realização de acordos e introduz a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de decisões judiciais. Logo nos dispositivos iniciais, o decreto prevê a possibilidade de utilização de precatórios para compensação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O mecanismo permite que credores utilizem seus créditos para extinguir ou reduzir débitos perante o Estado, observadas as condições e limites estabelecidos na regulamentação. O artigo 5º do decreto trata especificamente da possibilidade de celebração de acordos diretos com deságio. A norma autoriza que titulares de precatórios, inclusive seus cessionários, possam requerer a antecipação de pagamento mediante concessão de desconto sobre o valor atualizado do crédito. A sistemática prevista permite que tanto credores originários quanto investidores que adquiriram precatórios no mercado secundário participem dos acordos. A adesão depende de requerimento formal e da observância dos critérios definidos pela administração pública. O decreto estabelece que os acordos serão realizados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como de acordo com parâmetros previamente definidos. A operacionalização dos pedidos e a análise dos requerimentos ficam condicionadas à regulamentação complementar. Nesse contexto, foi publicada a Resolução nº 15/2026 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina os procedimentos para formalização dos pedidos de acordo. A norma detalha os requisitos, a documentação necessária e os trâmites administrativos para adesão às modalidades previstas no decreto. A regulamentação também contempla a atuação da Procuradoria na análise dos requerimentos, incluindo a verificação da titularidade do crédito e a regularidade da cessão, quando aplicável. Esses elementos são considerados essenciais para a formalização dos acordos. No que se refere à compensação tributária, o decreto estabelece critérios para habilitação dos créditos e sua utilização perante a Fazenda Estadual. A medida envolve a verificação da liquidez e certeza do crédito, bem como a compatibilidade com o débito a ser compensado. O Decreto nº 70.432/2026, em conjunto com a Resolução nº 15/2026 da PGE-SP, estrutura um conjunto de procedimentos voltados à negociação de precatórios, prevendo tanto a compensação de débitos quanto a possibilidade de acordos com deságio, mediante requerimento dos interessados.
PEC 66/2023: quando o Estado legaliza o atraso
PEC aprovada na Câmara cria novas regras para precatórios e enfraquece o compromisso público com decisões judiciais definitivas por Glauco Leal Nogueira* A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15 de julho, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC 66/2023). A matéria, que agora retorna ao Senado, altera as regras para o pagamento de precatórios e para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos entes federativos. Em essência, a PEC substitui o prazo fixado até 2029 para quitação das dívidas judiciais por um modelo de teto escalonado com base na receita corrente líquida dos estados e municípios. Também reabre, amplamente, a possibilidade de parcelamento de débitos com a Previdência Social por até 25 anos. A proposta tem origem no Senado, mas foi modificada na Câmara por meio do substitutivo apresentado pelo deputado Baleia Rossi. Entre as mudanças, está a criação de uma faixa de percentuais de pagamento obrigatórios que varia conforme o estoque de precatórios em atraso. Se esse estoque corresponder a até 15% da receita líquida do ente federativo, o limite de pagamento será de 1%. Esse índice cresce gradativamente até atingir 5% da receita para estoques acima de 85%. A partir de 2036, se ainda houver dívidas não quitadas, os percentuais subirão novamente. O texto também autoriza a União a criar linhas de crédito específicas para quitação dos precatórios que ultrapassarem a média de comprometimento da receita nos últimos cinco anos. No papel, o mecanismo parece criar regras mais claras e previsíveis. Mas, na prática, ele empurra os pagamentos para décadas à frente. Transforma o credor em um agente passivo de um processo institucionalmente lento e desconectado da realidade. Quem aguarda há anos por um valor reconhecido judicialmente agora enfrentará mais etapas, tetos e cálculos que, no fim das contas, representam atraso legalizado. A PEC também promove uma mudança relevante na forma de correção monetária dos precatórios. O texto incorpora a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015, que havia invalidado o uso da taxa referencial (TR), e fixa o IPCA como índice de atualização. Estabelece ainda juros simples de 2% ao ano por mora. Mas cria uma exceção: se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a taxa Selic no mesmo período, o valor será corrigido apenas pela Selic. O resultado disso é que o credor, mais uma vez, pode sair perdendo, dependendo da política monetária vigente. Outro ponto sensível é a reabertura do parcelamento de dívidas previdenciárias. Prefeituras de todo o país poderão refinanciar débitos com a União por um prazo de até 25 anos. A dívida acumulada já ultrapassava os R$ 190 bilhões em 2022. Em vez de pensar em medidas estruturantes, o governo federal escolhe abrir mais uma janela de parcelamento que fragiliza ainda mais o caixa da Previdência. Um sistema que já opera no limite precisa de reforço, não de adiamentos sucessivos. A proposta também amplia, até o fim de 2026, a desvinculação de receitas dos municípios de 30% para 50%. Com isso, as receitas originalmente destinadas a finalidades específicas poderão ser utilizadas livremente pelas administrações locais. Embora esse mecanismo possa oferecer algum respiro orçamentário no curto prazo, ele carrega o risco de desorganizar o planejamento e comprometer políticas públicas essenciais, como saúde e educação, justamente nas localidades mais vulneráveis. Sim, é fato que muitos municípios operam no vermelho e convivem com dificuldades reais de gestão fiscal. Mas a PEC não oferece solução estrutural, somente transfere a conta para os credores e para o futuro. Ao abdicar do compromisso com o pagamento das dívidas já reconhecidas e ao postergar o ingresso de recursos no sistema previdenciário, o Estado envia um recado perigoso: cumprir decisões judiciais deixou de ser prioridade. Os defensores da proposta falam em modernização e justiça fiscal. Mas nenhuma reorganização das contas públicas pode se sustentar à custa do enfraquecimento das instituições, da descrença no Judiciário e da perda de credibilidade dos próprios entes federativos. Se a solução encontrada para aliviar os cofres públicos é calotear com aval constitucional, então temos um problema maior do que o déficit orçamentário.
Reforma administrativa e o limite da eficiência
Modernizar o Estado exige planejamento, transição e respeito às carreiras públicas Por Glauco Leal Nogueira* O país vive um novo ciclo de reformas estruturais. Depois da Previdenciária e da Tributária, agora é a vez da Reforma Administrativa ocupar o centro do debate. Todas partem de uma mesma premissa: modernizar o Estado e tornar a máquina pública mais racional. Mas, entre o discurso da eficiência e o risco de precarização, há um ponto de tensão que precisa ser enfrentado desde o início. O governo federal assegura que a proposta “não retira direitos”, apenas reorganiza carreiras e corrige distorções. Ainda assim, o texto que retorna ao Congresso gera dúvidas legítimas. Experiências anteriores demonstram que mudanças profundas no regime jurídico do funcionalismo quase sempre repercutem sobre quem já está na ativa, às vezes de forma direta, outras, silenciosa e gradual. A Constituição protege direitos adquiridos, mas não imobiliza o futuro. Regras de progressão, cálculo de benefícios e estrutura de carreiras podem ser alteradas sem violar direitos formais, mas ainda assim corroer a previsibilidade e a segurança institucional. O aperfeiçoamento do serviço público precisa, portanto, de um desenho que preserve a coerência do sistema. Sem regras de transição claras, critérios técnicos verificáveis e limites à expansão de vínculos precários, a promessa de eficiência se transforma em instabilidade. Essa tensão fica mais evidente nas mudanças sobre estabilidade, remuneração e evolução nas carreiras. A proteção constitucional impede cortes diretos de direitos já conquistados, porém alterações em adicionais, critérios de progressão e composição de proventos afetam expectativas legítimas. O efeito prático aparece com o tempo: o servidor mantém o cargo, mas enfrenta novas barreiras para progredir ou para ver reconhecidos benefícios que estruturavam a carreira. Segurança jurídica não se limita à preservação do que foi incorporado, mas à consistência das regras que sustentam a carreira ao longo do tempo. A discussão sobre férias de 60 dias demonstra bem a necessidade de transição. A tendência é limitar o alcance a novos ingressos, preservando direitos incorporados. Se o texto constitucional não estabelecer diretrizes claras, a judicialização será inevitável. É assim que reformas se desorganizam: quando o desenho ignora o caminho de passagem entre o modelo atual e o modelo proposto. Reformas previsíveis definem, no próprio texto, como as novas regras se aplicam às situações em curso. Outro ponto de atenção é a criação de um cadastro nacional de temporários, com vínculos de até cinco anos. A medida prevê maior agilidade, mas pode se tornar um atalho para substituir cargos efetivos por contratos precários. Essa substituição indireta enfraquece concursos, reduz a atratividade das carreiras e compromete a formação de quadros estáveis. Esse movimento afeta a própria memória organizacional da administração, elemento essencial para manter qualidade e continuidade. Rotatividade constante de servidores, sem planos de desenvolvimento e sem compromisso de longo prazo, reduz qualidade, eleva custos ocultos e fragiliza políticas públicas. A busca por agilidade não pode comprometer funções estruturais que exigem servidores estáveis. A proposta de avaliações de desempenho também exige atenção. Avaliar é essencial, mas o risco está no método. Sem critérios objetivos, métricas comparáveis e instâncias de revisão independentes, o instrumento deixa de medir desempenho e passa a funcionar como mecanismo de pressão. O país já acumula experiências que combinam metas claras, transparência de dados e recursos técnicos, diretrizes que deveriam orientar a regulamentação. Um sistema de avaliação só é legítimo quando técnico, ajustado às diferenças entre órgãos e protegido de interferências políticas. Outro elemento sensível da proposta é a criação de uma tabela nacional de remuneração para União, estados e municípios. A uniformização pode facilitar a gestão, mas desconsidera desigualdades regionais e fiscais. Regiões com custo de vida mais alto tendem a perder profissionais especializados, enquanto municípios pequenos podem não ter capacidade para sustentar a folha. Políticas salariais precisam refletir mercado local, capacidade fiscal e a natureza de cada função. Quando a estrutura busca uniformidade completa, os efeitos costumam ser desproporcionais e gerar distorções relevantes. A mesma lógica se aplica aos mecanismos de incentivo previstos. Bonificações por metas e progressão baseada em resultados só produzem bons efeitos quando incorporam as diferenças entre órgãos, atividades e condições de trabalho. Avaliações individualizadas, sensíveis ao contexto de cada equipe, reduzem distorções e mantêm o mérito alinhado ao aperfeiçoamento da gestão pública. Já a proposta de extinção de cargos considerados obsoletos exige freios constitucionais rígidos. Servidor estável não pode ser demitido por obsolescência de uma descrição de cargo. O caminho legítimo passa por realocação, capacitação e aproveitamento em novas atribuições. A racionalização é necessária, mas precisa vir acompanhada de planos formais de transição, com prazos, metas de requalificação e avaliação periódica de resultados. Sem isso, a medida se converte em demissões indevidas e em um contencioso caro para toda a sociedade. Essas mudanças estruturais afetam não apenas quem já está na carreira, mas também quem se prepara para ingressar. Para quem estuda para concursos, o risco mais concreto é a redução das vagas efetivas e a ampliação dos vínculos temporários. A maior estabilidade tende a concentrar-se nas chamadas carreiras típicas de Estado, embora não exista definição legal rígida sobre quais funções integram esse núcleo. Reformas podem alterar atribuições, regimes jurídicos e a própria estrutura das carreiras. Por isso, o candidato deve priorizar áreas com necessidade pública evidente, demanda permanente e forte amparo constitucional, observando atentamente as mudanças propostas. A renovação das estruturas estatais é necessária, mas exige três garantias: transição explícita e escalonada das regras que afetem carreiras em curso; avaliação de desempenho com critérios públicos e revisão técnica; e limites claros à expansão de vínculos temporários, preservando o concurso público como porta de entrada principal. Sem esses parâmetros, qualquer promessa de eficiência perde consistência. A ausência de regras de transição alimenta a judicialização, assim como avaliações sem método geram insegurança. Reformas conduzidas sem planejamento produzem, no médio prazo, custos institucionais elevados. Os direitos adquiridos permanecem protegidos, mas as expectativas legítimas que estruturam a carreira se fragilizam quando o Estado altera suas próprias premissas sem clareza ou gradualidade. O país precisa de um Estado funcional, transparente e estável nas suas
Quem deve ganhar com o rastreamento dos precatórios
Projeto do CNJ e do Banco Central pode melhorar as condições de negociação, mas a análise jurídica de cada crédito continuará necessária Ganhar uma ação contra o poder público pode ser o início de uma longa espera pelo pagamento. Quando a condenação é definitiva e o valor supera o limite das obrigações de pequeno valor, a Justiça expede um precatório: uma ordem para que a União, um estado ou um município pague a dívida. Enquanto aguarda, o credor pode vender seu direito a outra pessoa ou empresa, aceitando um desconto para ter acesso ao dinheiro antes. Esse desconto, chamado deságio, reflete o tempo de espera, o custo do capital e os riscos da negociação. Para reduzir fraudes e facilitar a conferência dessas negociações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central planejam um sistema de registro e rastreamento das transferências de precatórios. Com informações mais confiáveis e menores custos de verificação, os compradores poderão oferecer condições melhores ao credor, embora esse ganho dependa também da concorrência. A análise jurídica continuará necessária para interpretar os registros e identificar as restrições de cada crédito, que também influenciam o preço da venda. A iniciativa foi anunciada em agosto, com a criação de um grupo responsável por desenvolver a estrutura normativa, tecnológica e operacional do sistema. A proposta prevê integrar informações de tribunais, cartórios e entidades registradoras para acompanhar as mudanças de titularidade, chamadas cessões de crédito. Essa integração ainda depende do trabalho de desenvolvimento e implantação. Hoje, o interessado em comprar precisa confirmar se o vendedor é titular do crédito e qual parcela está disponível, o que pode exigir consultas a documentos dispersos. Um histórico integrado ajudaria a identificar transferências anteriores e tentativas de vender novamente a mesma parcela. Ao diminuir a incerteza sobre essas operações, o sistema poderá reduzir o desconto adicional que o comprador aplica para se proteger de problemas na documentação. O alcance desse benefício dependerá das regras de acesso e das despesas impostas aos participantes. Taxas elevadas ou exigências redundantes podem afastar interessados e limitar as alternativas de quem vende. Por isso, o projeto deve simplificar consultas e permitir a correção de divergências com procedimentos proporcionais ao problema, evitando que novas obrigações consumam a economia proporcionada pela integração. Mesmo com um histórico confiável das transferências, será necessário examinar o valor efetivamente negociável. Honorários destacados, penhoras e cessões anteriores podem comprometer parte da quantia apresentada na proposta, enquanto controvérsias sobre cálculos exigem a leitura do processo e das decisões que afetam o montante. É nesse exame que se esclarece o que o vendedor tem condições jurídicas de transferir, permitindo que a negociação avance sobre uma base verificável. As regras da cessão também influenciam a expectativa de recebimento. A Constituição permite a transferência independentemente da concordância do ente devedor, mas exige a comunicação ao tribunal de origem e ao próprio devedor para que ela produza efeitos. Além disso, a preferência pessoal por idade, doença grave ou deficiência atribuída ao credor original fica excluída dos direitos adquiridos pelo comprador. Uma proposta calculada com base nessa prioridade pode, portanto, partir de um prazo equivocado. A espera pelo pagamento continuará tendo seu próprio custo, conforme o calendário do ente devedor, a ordem de pagamento e o regime aplicável. Durante esse período, o investidor mantém recursos comprometidos e assume riscos que justificam uma remuneração. A documentação organizada permite avaliar a operação com maior precisão, mas o prazo até o desembolso público seguirá pesando no preço. Para uma empresa, aceitar o desconto pode compensar quando o dinheiro permite quitar uma dívida cara ou financiar sua atividade em condições melhores que as de outras fontes de recursos. Essa decisão exige comparar o valor líquido da oferta com o montante e o prazo provável de recebimento. Com as restrições do crédito esclarecidas, a empresa consegue estimar quanto custa a antecipação e negociar com maior fundamento. O resultado do projeto deverá aparecer no tempo gasto para conferir documentos, na facilidade de corrigir informações e nas condições de comparar propostas. Se a integração reduzir despesas e ampliar a participação de compradores, o credor terá mais alternativas para decidir. Esse deve ser o benefício econômico perseguido: permitir que quem aceita receber menos para ter o dinheiro antes consiga compreender e negociar o custo dessa escolha.